Perícia grafotécnica em assinatura falsa: riscos e consequências jurídicas

Introdução

No âmbito judicial e extrajudicial, a assinatura é um dos elementos mais relevantes na formação da prova documental. Contratos, procurações, confissões de dívida, autorizações e inúmeros outros instrumentos jurídicos têm sua validade diretamente vinculada à autenticidade da assinatura aposta.

Apesar disso, ainda é comum que assinaturas sejam aceitas como verdadeiras com base apenas em critérios visuais, reconhecimento em cartório ou ausência de impugnação prévia. Do ponto de vista técnico e científico, essa prática é equivocada e potencialmente perigosa. Uma assinatura aparentemente legítima pode, após análise pericial especializada, revelar-se falsa, comprometendo todo o conjunto probatório e, em muitos casos, o próprio resultado do processo.

A assinatura como manifestação motora inconsciente

A escrita manual e, em especial, a assinatura, não são meros desenhos gráficos. Elas constituem manifestações motoras complexas, resultantes da integração entre sistema nervoso central, memória motora e coordenação neuromuscular. Ao longo da vida, cada indivíduo desenvolve padrões gráficos próprios, automatizados e executados de forma inconsciente.

Esses padrões se refletem em aspectos como:

• ritmo escritural;

• continuidade e fluidez dos traços;

• pressão exercida sobre o suporte;

• variações naturais de forma e inclinação;

• sequências motoras estáveis.

Quando uma assinatura é imitada ou reproduzida por terceiro, o falsificador até pode alcançar semelhança visual, mas dificilmente consegue reproduzir, de forma consistente, esses elementos inconscientes. É justamente nesse ponto que a perícia grafotécnica atua.

O que a perícia grafotécnica efetivamente analisa

A perícia grafotécnica não se limita à comparação visual entre assinaturas. Trata-se de um exame técnico-científico que avalia um conjunto amplo de características gráficas, entre as quais se destacam:

• espontaneidade versus artificialidade do gesto gráfico;

• regularidade e variação do ritmo escritural;

• coerência entre pressão, velocidade e forma;

• compatibilidade estrutural com padrões gráficos autênticos;

• presença de hesitações, retificações ou traços de insegurança.

Esses elementos são analisados à luz de métodos reconhecidos pela literatura pericial e aceitos pelo Poder Judiciário, permitindo conclusões fundamentadas e tecnicamente sustentáveis.

Reconhecimento em cartório e seus limites

Um equívoco recorrente é a crença de que o reconhecimento de firma em cartório garante, por si só, a autenticidade da assinatura. Do ponto de vista técnico, isso não é verdadeiro.

O reconhecimento de firma atesta, em regra, a semelhança da assinatura com um padrão previamente arquivado, não sendo uma análise grafotécnica aprofundada. Além disso, não afasta a possibilidade de falsificação por imitação, especialmente quando o falsificador tem acesso a documentos anteriores.

Assim, mesmo documentos reconhecidos em cartório podem e devem ser submetidos à perícia grafotécnica quando há dúvida fundada sobre sua autenticidade.

Consequências jurídicas da assinatura falsa

Quando a falsidade gráfica é tecnicamente comprovada, os efeitos jurídicos podem ser significativos:

• perda do valor probatório do documento;

• nulidade de atos processuais baseados nesse documento;

• anulação de contratos ou cláusulas essenciais;

• redirecionamento completo da estratégia processual;

• eventual responsabilização civil e criminal.

Em muitos casos, a assinatura falsa não apenas enfraquece a prova, mas compromete toda a narrativa fática apresentada no processo.

A importância da avaliação técnica preliminar

Diante desses riscos, a avaliação técnica preliminar surge como instrumento estratégico. Antes mesmo da produção de um laudo pericial formal, essa análise permite identificar fragilidades, riscos e a real necessidade de aprofundamento pericial.

Essa postura preventiva contribui para decisões mais seguras, evita surpresas processuais e fortalece a atuação de advogados, empresas e partes envolvidas.

Conclusão

No contexto jurídico, não basta que um documento exista; é essencial que ele seja tecnicamente válido. A assinatura falsa não é um detalhe secundário, mas um fator determinante capaz de alterar o rumo de um processo inteiro.

Validar tecnicamente documentos assinados não é excesso de zelo, mas medida de prudência jurídica.

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📚 REFERÊNCIAS:

Assinatura falsa pode anular todo o processo

1. ALMEIDA, Luiz Guilherme de.Perícia Grafotécnica e Documentoscopia.São Paulo: Millennium Editora, 2019.

2. FALCÃO, Marcos César.Grafoscopia: fundamentos técnicos e aplicações periciais.Rio de Janeiro: Impetus, 2018.

3. SILVA, Edson Damas da.Prova Pericial no Processo Civil.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

4. BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).Arts. 369, 371, 464 a 480 – Da prova pericial.

5. NUCCI, Guilherme de Souza.Provas no Processo Civil e Penal.São Paulo: Forense, 2021.

6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS).Jurisprudência reiterada reconhecendo a perícia grafotécnica como meio técnico idôneo para verificação de autenticidade de assinaturas.

7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).Entendimento consolidado de que o reconhecimento de firma em cartório não afasta a possibilidade de falsidade, sendo plenamente admitida a prova pericial grafotécnica.